O que é Atestado de Antecedentes?

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O Atestado de Antecedentes é um documento que tem por finalidade informar a existência ou não de registros de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão requisitante no exato momento da solicitação.

Também conhecido por “Atestado de Bons Antecedentes”, é um documento oficial que atesta se uma pessoa tem problemas judiciais. O certificado de antecedentes criminais não apresenta a ficha pessoal do cidadão. Apenas deixa disponível uma resposta negativa ou positiva quanto à possíveis pendências jurídico-penais atuais. A utilização desses atestados por parte das empresas é uma forma delas analisarem o perfil e o histórico de cada funcionário.

É fornecido exclusivamente pelo Departamento de Identificação no âmbito estadual, apenas para maiores de 18 anos.

Pode ser necessário quando uma empresa exigir a sua apresentação no ato da sua admissão ou para prestação de alguns concursos públicos. No Brasil, uma pequena parcela da população já se envolveu com problemas relacionados à polícia e, com isso, muitos têm sua “ficha suja”, que tem a mesma relação com os antecedentes policiais.

O que muito se discute hoje é se essa prática utilizada por algumas organizações empresariais, na fase de seleção e recrutamento, não é algo discriminatório ou que vá contra o direito de igualdade a todos, perante a lei, mesmo que já tenha tido algum problema com a justiça.

Não há uma regra legal que exija o atestado. Assim se configura como ilegal a sua exigência, pelos motivos já expostos anteriormente, sendo passível de indenização por danos morais ao ofendido.

Porém, é importante lembrar que, em algumas carreiras, a inexistência de antecedentes criminais é condição para o exercício da profissão, conforme prevista em lei:

Lei 7.102/83 Art. 16 – Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos (...) VI – não ter antecedentes criminais registrados (...)

Como Emitir?

exemplo solicitação atestadoA sua finalidade, conforme já dito anteriormente, é a de informar a existência ou não de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão requisitante no exato momento da solicitação.

Sua emissão é feita de estado para estado e dependerá do local onde o cidadão reside no momento em que for emitido o atestado.

O próprio interessado poderá solicitar tal documento, ou um terceiro, mediante a apresentação de procuração original específica ou geral, nesse caso com cópia, onde conste o nº do RG do interessado e com firma reconhecida. É necessário apresentar junto a Carteira de identidade do interessado, original e cópia ou somente cópia autenticada da mesma.

Se o pai ou mãe solicitar, não é necessária a procuração. Caso o interessado não possua carteira de identidade, deverá primeiramente cadastrar-se, mediante a apresentação da certidão original de nascimento, - se for solteiro - ou de casamento.

Para cidadãos brasileiros que procuram a certidão com a finalidade de regularização da própria situação no exterior, deve-se fazer outro procedimento, muito parecido com o anterior, porém com outro formulário.

Para que ela seja requerida, é fundamental que a pessoa seja maior de 18 anos, pois menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (CF – art 228; CPB – art 27; ECA – art 104 e 134).

Qual a Diferença entre Certidão Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais?

A certidão criminal, que contém informações sobre inquéritos e processos, é emitida pelo poder judiciário, no site da Justiça Federal. Já o atestado ou certidão de antecedentes criminais pode ser emitido pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil dos estados.

Qual a Validade do Atestado de Antecedentes Criminais?

O atestado de antecedentes criminais, geralmente, tem validade de 90 dias, a partir do dia em que é informado se consta ou não algum registro criminal no sistema. Após o prazo citado, a pessoa deverá solicitar uma nova pesquisa. Mas, pode variar de estado para estado e é necessário se certificar no local em que for solicitado.

Onde Emitir o Atestado de Antecedentes Criminais?

Para retirar o certificado de antecedentes criminais, o titular do cadastro, seu representante legal ou procurador munido de documentação apropriada, deverá se dirigir à Secretaria de Segurança Pública do estado.

Por que Emitir o Atestado de Antecedentes Criminais?

No Brasil são emitidos vários atestados de antecedentes, relacionados à grande quantidade de empresas e pessoas que utilizam ou que são cobradas, a cada trimestre, em seus trabalhos.

As empresas não estão respaldadas por lei para utilizar como critério a seleção pelos antecedentes criminais; porém, de acordo com a Lei 7.102/83 Art. 16, para o exercício de algumas carreiras, a ausência de antecedentes é condição primordial para conquistar a vaga:

Lei 7.102/83 Art. 16 – Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos (...) VI – não ter antecedentes criminais registrados (...).

Principais Documentos

O que levar Para emitir o Atestado de Antecedentes Criminais?

Os documentos ou requisitos necessários para a obtenção do certificado de antecedentes criminais são:

  • Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado;
  • Original e cópia legível e autenticada do documento de identificação (RG).

No caso do indivíduo não possuir documento de identidade, é necessário um cadastro, além da apresentação, se solteiro, da certidão original de nascimento ou, se casado, de casamento.

Documentos e requisitos necessários, quando a solicitação é exigida pela própria pessoa:

  • Requerimento preenchido (via internet ou manualmente), conferido, impresso e assinado pelo requerente; 
  • Fotocópia da carteira de identidade autenticada ou conferida à vista do documento original por servidor da unidade;

Caso a solicitação seja realizada por um procurador:

  • Requerimento preenchido (via internet ou manualmente), conferido, impresso e assinado pelo procurador; 
  • Procuração outorgando poderes específicos para a expedição de certidão de antecedentes criminais, com firma reconhecida em cartório, ou órgão similar no exterior; 
  • Fotocópia legível da carteira de identidade do requerente; 
  • Fotocópia legível da carteira de identidade do procurador. 

Caso o indivíduo seja estrangeiro:

  • Carteira de Estrangeiro, válida; 
  • Extrato do Sistema Nacional de Estrangeiros expedido pela Polícia Federal.  

Atestado de Antecedentes Criminais pela Internet

Além disso, a retirada do Atestado de Antecedentes Criminais pela internet é possível também acessando o site de acordo com o estado requisitado.

Saiba como emitir o documento pela internet, sem grandes dificuldades:

Para utilizar o serviço, o indivíduo deverá ser maior de idade (18 anos) e possuir RG (Célula de Identidade) emitido pela Secretaria da Segurança Pública do estado em que reside. Os que tiverem munidos de outros documentos, deverão se dirigir pessoalmente às unidades que emitem o documento.

Emitir o atestado pela internet costuma não gerar grandes complicações, além do processo ser rápido, simples e válido. Alguns dados são necessários para a pesquisa, como: nome, número do RG, data de expedição, sexo, data de nascimento, nome do pai e da mãe. Quando todos os dados estiverem disponíveis, procure, em um dos links abaixo, o correspondente ao seu Estado:

Emissão do Atestado de Antecedentes Criminais por Estado

Depois de ter acessado o site, informe os dados que constam em seus documentos. Os links estão direcionados para o site da Secretaria de Segurança Pública dos respectivos locais.

Caso o sistema não encontre nenhum resultado de algum antecedente, significa que não há nenhum empecilho. Contudo, caso haja alguma pendência com a polícia, o sistema identificará. O processo é gratuito.

Esses são os estados que já aderiram à emissão pela internet. Enquanto isso, se onde você reside ainda não foi liberado, o atestado de antecedentes criminais deve ser requerido pessoalmente em algum posto de atendimento.

Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal

Outra opção é obter a certidão de antecedentes criminais através da Superintendência Regional da Polícia Federal. Com o intuito de trazer maior praticidade, a PF disponibilizou no site, um formulário para preenchimento dos dados.

A validade da certidão é de 90 dias e ele informa se a pessoa possui ou não registros criminais nos sistemas informatizados da Polícia Federal. No site, é possível emití-lo e todo esse processo feito pela Polícia Federal é gratuito.

Quando Retirar o Atestado?

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Em algumas organizações, é necessária a apresentação do seu atestado, onde constará uma resposta negativa ou positiva quanto à possíveis pendências jurídico-penais. Serão considerados seus últimos 4 anos.

Visto de Permanência 

Documento necessário para visto de permanência por mais de 30 dias em outros países. Após 30 dias em um país estrangeiro, para a retirada de um novo visto, é necessária a apresentação do seu histórico.

Designação pelo Ministério Público das Relações Exteriores

Necessário para assumir cargo de cônsul (como em qualquer outro cargo público, é necessária a apresentação do atestado, mas a incumbência desse cargo, torna a apresentação do certificado ainda mais importante).

Ingresso no serviço público

A exigência é feita a praticamente todos os servidores públicos. Mas, nesse caso, não é exigido apenas o atestado de Antecedentes Criminais, mas também podem ser verificados os dados no SPC e no SERASA.

Ingresso em Escolas de Segurança 

Nelas, também são exigidos tais atestados, devido ao curso, por estarem lidando com armas, munições e condutas de segurança.

Ingresso em Carreira de Magistratura

Outra carreira que também exige a apresenatação do certificado. A ligação do Magistrado com a lei exige esse tipo de documentação.

Ingresso na carreira do Ministério Público

Devido ao cargo exercido, é necessária a apresentação do atestado.

Processos de Naturalização

Para você ser reconhecido e naturalizar-se em outro país, seu histórico e antecedentes criminais devem ser analisados pelo consulado do país onde você irá se naturalizar.

Compra ou Porte de Armas 

A obtenção de armas e acessórios desse porte, deve ser dada a pessoas que mostrem bons antecedentes.

Renovação de Carteira de Identidade de Estrangeiro 

Se você já mora e tem o visto de um país estrangeiro e quer tirar sua carteira de identidade, você deve apresentar aos órgãos internacionais seu atestado de antecedentes.

Renovação de Permanência no País

Para estrangeiros - caso você more por um tempo em um país estrangeiro e queria prolongar sua estadia, é necessária a apresentação do certificado de antecedentes, junto ao consulado brasileiro.

Renovação de Passaporte 

Quando a data do seu passaporte expira, para sua renovação, você terá que apresentar o atestado dos últimos 4 anos.

Processos de Adoção de Crianças

O processo de adoção de uma criança é demorado e exige muitos cuidados, pois mesmo com todos os documentos e sabendo as qualidades da família, nunca se sabe ao certo os antecedentes dela. Por isso, o certificado de antecedentes criminais costuma ser solicitado nesses casos para garantir a segurança da criança e adolescente.